RESUMO

O direito à educação está regulamentado pelo capítulo VIII da Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/90) ECA, Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (Lei n.9394/96) – LDB, em síntese, essa legislação regulamenta a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família (CURY, 2009). O ECA é estabelecido após a Constituição Federal que garante a igualdade a lei a todos os brasileiros e estrangeiros que residem no pais, e ainda determina a criança e o adolescente como prioridade absoluta, a partir disto o Código de Menores vigente no país, que era de caráter punitivo a criança e ao adolescente, é substituído pelo ECA com um caráter protetivo. O ECA determina a criação do Conselho Tutelar como órgão fiscalizador da garantia de direitos à criança e ao adolescente. O Conselho Tutelar, assim como determina o seu artigo 132 "deve estar presente em cada município brasileiro sendo um órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros, escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha." No município de Curitiba existem atualmente nove Conselhos Tutelares, totalizando 45 conselheiros titulares e 41 conselheiros suplentes, atuando em 76 regiões como área de abrangência/bairros. Levando em consideração esse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo realizar um levantamento junto aos Conselhos Tutelares de Curitiba sobre as demandas requeridas para a garantia do direito à educação e os encaminhamentos propostos pelos conselheiros. Além de pesquisa documental far-se-à uma revisão bibliográfica sobre a criação do Conselho Tutelar e seu papel na garantia de dos direitos da infância de juventude. Como resultado parcial do trabalho empírico, constatou-se que o maior número de atendimentos do Conselho Tutelar referente à garantia ao direito à educação é requisição de vagas em Educação Infantil, sendo este demandados pelas famílias que não conseguem o acesso à esta etapa da educação básica na rede municipal de Curitiba.

Palavras-chave: Conselho Tutelar, Direito à Educação, Criança e Adolescente