RESUMO

A Constituição brasileira de 1988 atribuiu aos estados a competência para definir os critérios para criação de municípios, o que reconfigurou a malha municipal do Brasil, que hoje apresenta 5.564 unidades de governo local, além de apresentar uma disparidade entre os municípios, já que essa lei apresentava critérios dispares entre os estados do Brasil. Em 1996 foi aprovada, pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 15/1996, estabelecendo novos parâmetros e critérios para as emancipações municipais, o que restringiu a continuidade desse processo até a definição, em regulamentação complementar, de como e quais seriam os novos requisitos exigidos das áreas candidatas à emancipação. Essa regulamentação tramitou no Congresso Nacional através do Projeto de Lei Complementar 416/2008, que em Junho de 2013 foi aprovado. A nova lei define o número de habitantes, variável segundo as regiões brasileiras, e exige o EVM – Estudo de Viabilidade Municipal, que engloba questões relativas à sustentabilidade econômico-financeira, sustentabilidade sócioambiental e sustentabilidade política-administrativa para os novos municípios, cada qual com suas especificidades, tornando mais complexo o processo emancipatório. Os parâmetros para definição da Viabilidade Municipal requerem estudos sofisticados que envolvem a análise de inúmeras informações e a produção de dados novos, ou seja, novas pesquisas sobre as comunidades que almejam autonomia. Nesta perspectiva, o objetivo deste trabalho é fazer um mapeamento, com base nas exigências da nova lei, das áreas potencialmente aptas à emancipação, especializando assim o fenômeno aqui discutido. Pretende também construir métodos para a pesquisa sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, o que permitiria identificar a potencialidade que o território apresenta, para novas emancipações municipais.

Palavras-chave: Território, Criação de Municípios, Divisão Territorial