RESUMO

A pesquisa objetiva analisar como vem sendo regulada a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no país. A escolha do tema se justifica tendo em vista os crescentes debates acerca da ocupação e uso do espaço rural, que se concentram em questões complexas, tais como, a permanência do homem no campo, a conservação da biodiversidade e a formação das cadeias internacionais da produção agroalimentar no território nacional. Nesse contexto, torna-se importante investigar o estado da arte da legislação sobre a aquisição de imóveis por estrangeiros e se tal legislação assegura o controle do território para o fim de reforma agrária e das políticas ambientais. Sob a metodologia historiográfica, a pesquisa inicia pelo levantamento da legislação e atos administrativos federais sobre a aquisição e arrendamento de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiros no Brasil. O estudo realizado concentra-se no resgate historiográfico sob a perspectiva do colonizador português e do Estado brasileiro independente, desde o Império até a República Nova. Da leitura historiográfica procura-se analisar com maiores detalhes a Lei nº 601 de 1850, conhecida como Lei de Terras, admitida como uma das principais referências para a consolidação da propriedade privada individual no país. Em seguida, foi analisada a legislação que aborda o tema durante a República, notadamente com base na Constituição Federal de 1891 e posteriormente nas leis varguistas que fizeram da mão de obra imigrante o meio de substituir a força de trabalho que se dirigia à nascente indústria brasileira. O levantamento da legislação que trata do tema leva em consideração ainda as principais medidas levadas à efeito no período militar até o advento da Constituição Federal de 1988. O estudo aprecia, ainda, a Instrução Normativa n.º 70 do INCRA, que cuida do procedimento administrativo adotado hodiernamente para que se adquira ou para que se arrende o imóvel rural. Por último, propõem-se alterações dos projetos de lei sobre a matéria que tramitam no Congresso (PL 4.240 de 2008 e PL 4.059 de 2012) para o fim de avaliar se as medidas por eles intentadas são condizentes do ponto de vista de conciliar estratégias de uso e ocupação do solo capazes de garantir a soberania do Estado para fins de estabelecer políticas territoriais sustentáveis. Como resultado espera-se que a pesquisa contribua para uma releitura dos temas do direito agrário na perspectiva de reunir na problemática da questão agrária do país a preocupação com a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente.

Palavras-chave: Imóvel Rural, Estrangeiro, Política do Direito