RESUMO

São direitos fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988 o direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de forma que ambos devem ser efetivados da melhor maneira possível. No entanto, observa-se que as cidades, ao sofrerem processo de acentuada urbanização, não foram capazes de proporcionar adequada moradia para todos seus cidadãos, sobretudo por motivos de verdadeira inércia do Poder Público. Por conseguinte, populações de baixa renda se viram forçadas a fixarem suas moradias em loteamentos irregulares, presentes em locais, muitas vezes, de risco ambiental ou de preservação permanente, em verdadeira dissonância com os preceitos de preservação ambiental e qualidade de vida e desrespeito à função socioambiental da propriedade e das cidades. Contudo, a própria Constituição salientou a importância da realização de medidas urbanísticas, que contam, principalmente, com a atuação municipal, para instalação de moradias adequadas. Assim, por mais que se apresente como uma situação conflituosa, iniciativas públicas, notadamente no que tange a produção legislativa, já reconheceram a necessidade de tutela dessas situações, o que trouxe respostas as quais proporcionam a manutenção do direito de moradia, ao mesmo tempo em que visam instruir essas populações com a educação ambiental. Nesse sentido é que se observam medidas como a instituição pelos Municípios de Zonas Especiais de Interesse Social, previstas no Estatuto da Cidade e regularização fundiária em áreas de preservação permanente contida na Resolução 369/2006 do CONAMA, embasada nos ditames do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Todas elas podem ser instituídas, assim, em prol da construção de uma sociedade desenvolvida, que observe a função social da cidade e em equilíbrio com o meio ambiente.

Palavras-chave: Meio Ambiente, Moradia, Cidades