RESUMO

O presente estudo tem por objetivo analisar a nova lei do CADE, a qual entrou em vigor em 29 de maio de 2012, para substituir a antiga lei de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica a lei de nº 8.884/94. Após anos de tramitação no Congresso Nacional a nova lei de defesa da concorrência no Brasil ganha vida. Trazendo mudanças extremamente importantes, que nos aproximam das tendências internacionais, esta nova legislação exige da comunidade acadêmica um exame mais minucioso das alterações sofridas e das suas conseqüências práticas. O Direito da concorrência sempre foi muito importante para o andamento do mercado de uma forma "justa". Sua presença se faz necessária já que nem sempre os agentes do mercado agem da forma que deveriam agir em prol da sociedade. Num momento de tamanha ebulição do mercado brasileiro é essencial que o Estado aja de forma a concretizar determinadas condutas, bem como inibir tantas outras. Para que esta compreensão seja possível devemos revisar alguns acontecimentos fundamentais na história da defesa da concorrência, com foco é claro, no Brasil. Utilizando do método comparativo entre a legislação anterior e a atual, este estudo visa pontuar as principais alterações executadas para que seja viável visualizarmos os aspectos positivos da nova lei de defesa da concorrência. Objetiva-se ressaltar, em especial, o porquê das alterações e no que elas alteram a dinâmica do mercado brasileiro. Para que esse trabalho seja estruturado de forma acessível, de forma a abranger mais áreas de conhecimento além daquelas que se envolvem diretamente com o CADE, será realizado um breve retrospecto sobre o direito da concorrência no Brasil, destacando o contexto histórico da criação da antiga lei, bem como da atual. Por fim, serão trabalhados, por meio de jurisprudência e acordos firmados pelo CADE, exemplos práticos e acessíveis acerca da nova lei.

Palavras-chave: CADE, Concorrência, Lei 12.529/11