CONCORRÊNCIA ILÍCITA COMO SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO ESTATAL NA INICIATIVA PRIVADA: EFEITOS NO SETOR DE ALIMENTOS
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Aluno de Iniciação Científica: Brune Kel Luz Ribeiro (IC-Voluntária)
Curso: Direito (N)
Orientador: Márcia Carla Pereira Ribeiro
Departamento: Direito Privado
Setor: Setor de Ciências Sociais Aplicadas
Área de Conhecimento: 60100001
RESUMO
Pautando-se na compreensão da produção doutrinária e legal, esta pesquisa busca, tendo em vista a maneira que atua o Estado na preservação da concorrência, observar os efeitos da intervenção estatal na iniciativa privada como forma de assegurar a concorrência lícita, particularmente no setor de alimentos, cuja relevância é patente. No âmbito do mercado, a concorrência traz inúmeros benefícios aos consumidores, entretanto, do ponto de vista dos empresários, pode se apresentar como empecilho ao aumento de seus lucros e dominação do mercado. Deste modo, a disputa pelo mercado consumidor leva os agentes, por vezes, à prática de atos lesivos aos seus concorrentes imediatos, bem como ao mercado em geral. A proteção à concorrência se dá no âmbito da fiscalização, quando o Estado atua como repressor de condutas não condizentes com os fundamentos e princípios da ordem econômica elencados no art. 170, CF. Além do dever de reprimir tais condutas, o legislador ordinário estabeleceu que à defesa da livre concorrência é indispensável que se previna o abuso do poder econômico, por meio do controle da concentração deste poder que venha a ocorrer à margem da disputa concorrencial. Para tanto, a legislação prevê que atos de concentração econômica sejam submetidos à apreciação e autorização do CADE, que lhe impõem diversas exigências. Para a presente pesquisa foi escolhido um relevante caso no setor de alimentos: a compra da Chocolates Garoto S/A pela Nestlè Brasil Ltda, subsidiária brasileira do grupo suíço Nestlè, a qual foi submetida à apreciação do CADE posteriormente à operação porque a Lei então aplicável assim o permitia -, em razão de que tal ato poderia levar a dominação do mercado. A importância desse caso decorre do fato de que os efeitos de um grau de concentração excessiva no mercado de chocolates se projetariam, estendendo-se tanto aos consumidores diretos quanto àqueles que o utilizam como matéria-prima para outros produtos. Assim, compreendendo a forma como o Estado atua no domínio econômico, sobretudo no âmbito da proteção à concorrência, verifica-se que tal atuação, cada vez mais, não é tida como indesejável pelo sistema jurídico que, ao contrário, a institui e regulamenta. É, pois, justificada, na medida em que legitima a livre iniciativa e a livre concorrência, resguardando, portanto, os princípios constitucionais da ordem econômica.
Palavras-chave: Concorrência, Intervenção Estatal, Iniciativa Privada