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Título
IMPACTO DA LRF NOS MUNICÍPIOS PARANAENSES
Aluno: Antonio Luiz Costa Gomes - IC-Voluntária - Curso de Ciências Econômicas (N) - Orientador: Fernando Motta Correia - Departamento de Economia - Área de conhecimento: 60303042 - Palavras-chave: lei de responsabilidade fiscal; finanças públicas; receitas e despesas.
O desafio de alcançar um elevado grau de eficiência nos serviços entregues pelos Estados às suas nações e em contrapartida assegurar equilíbrio para as contas públicas, vem sendo colocado e enfrentado há décadas por muitos países. No Brasil foram elaboradas, porém de forma paulatina, leis com o objetivo de controlar e disciplinar os gastos públicos, como por exemplo, a Lei nº 4320/64 que estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços e tributação, a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, a chamada Lei Camata II, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União e a própria Constituição de 1988 que trouxe avanços para tema em questão. Mas no ano 2000 foi editada e aprovada uma Lei mais estruturada e abrangente, do ponto de vista da regulação fiscal, que foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000. A LRF veio para regulamentar a Constituição Federal, nas questões referentes à tributação e orçamento, e estabelecer normas gerais de finanças públicas para as esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal. Para sua elaboração foram adotadas como referenciais outras experiências e modelos de controle de gestão de gastos públicos, como, o Fundo Monetário Internacional (FMI), através de suas normas de gestão pública aplicadas em diversos países, o Fiscal Responsibility Act de 1994, da Nova Zelândia, o Tratado de Maastricht, da União Europeia e o Budget Enforcement Act dos Estados Unidos. O presente trabalho busca analisar o impacto da LRF nos municípios paranaenses a partir do início do ano 2000 através de uma análise empírica à partir da relação receita/despesas e grau de endividamento frente a uma medida de desenvolvimento econômico. Esta análise é feita à partir do ano 2000, para tentar identificar o efeito da LRF no controle dos gastos públicos e endividamento nos municípios paranaenses.