0369

Título
O PAPEL DO ESTADO FISCAL CONTEMPORÂNEO ENTRE A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Aluno: Luis Alberto Hungaro - PIBIC/UFPR-TN - Curso de Direito (N) - Orientador: Rodrigo Kanayama - Departamento de Direito Público - Área de conhecimento: 60102004 - Palavras-chave: estado fiscal; direitos sociais; políticas públicas.

A presente pesquisa destinou-se a analisar, em uma primeira etapa, o desenvolvimento do Estado fiscal, desde o momento em que substituiu o Estado Patrimonial, em concomitante existência com o liberalismo econômico, até o Estado Fiscal contemporâneo, o qual está constituído no que se denomina de Estado Democrático e Social de Direito. Nesse interregno foi possível perceber distintas atuações dos Estados Fiscais em relação à tutela dos direitos sociais dos cidadãos, de modo que, inicialmente, o recém-surgido Estado Fiscal preocupava-se essencialmente com a afirmação da liberdade individual e atendimento às necessidades sociais mínimas. Nesse contexto, a receita pública passou a originar-se, então, do patrimônio e trabalho do contribuinte, sendo o tributo a figura responsável por garantir o direito à propriedade. O desenvolvimento desse incipiente Estado Fiscal se deu com a intervenção na ordem econômica e social típica do Estado Fiscal Social, momento em que a receita pública figurou como meio necessário para efetivação de direitos sociais e desenvolvimento de setores da economia. Por último, nota-se que o Estado Democrático e Social Fiscal contemporâneo se deparou com o aumento da complexidade das pautas sociais, de modo que, diante da escassez dos recursos públicos e da impossibilidade de elevar-se a carga tributária dos cidadãos, priorizou-se a prestação de direitos sociais básicos e de grande abrangência. Nesse momento, e já se adentrando à segunda etapa da pesquisa, percebeu-se que diante dessa impossibilidade de prestar direitos sociais ilimitadamente, o Poder Público passou a atuar pautado em políticas públicas, devendo estas ser escolhidas de modo a satisfazer as necessidades sociais de forma mais ampla e democrática possível. Assim, a partir da concepção de que o Estado não é instituição apartada da sociedade, importante é a análise da forma como o Poder Público realiza o reconhecimento das necessidades sociais, oportunidade em que se verificou a existência da "agenda de Estado" (policy cycle). Essa "agenda" retrata a identificação dos problemas sociais, decorrente da sobreposição de numerosas "agendas" construídas, negociadas e modificadas durante as gestões públicas. Nesse aspecto, destacam-se os conselhos gestores de políticas públicas, órgãos de gestão pública que permitem a participação popular na eleição das políticas públicas, bem como as audiências públicas, deliberações destinadas à discussão de diretrizes, ações e metas aptas a colaborar e compor determinada política pública eleita pelo Estado.