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Título
DEVERES FUNDAMENTAIS

Aluno: Gabriel Cordeiro de Sales - PIBIC/CNPq - Curso de Direito (M) - Orientador: Rodrigo Luis Kanayama - Departamento de Direito Público - Área de conhecimento: 60102004 - Palavras-chave: orçamento; planejamento; financeiro.

Da aplicabilidade do projeto de lei do Passe Livre na cidade de Curitiba: análise orçamentária e planejamento fiscal da cidade demonstra que o Projeto do Passe Livre para estudantes e desempregados na cidade de Curitiba é discutível à luz do direito financeiro e na teoria econômica. Através das teorias de planejamento, definir os problemas de alocação de recursos, do aumento da tributação e da questão de prioridades do projeto desenvolvimentista do município através de despesas localizadas. Propor uma nova forma eficiente de baratear os custos do transporte coletivo através de concessões a iniciativa privada, no sentido de que diversas empresas de transporte possam concorrer livremente beneficiando o consumidor.O método inicial é uma investigação empírica para levantar dados referentes à receita da cidade de Curitiba e as prioridades da despesa. Levantar um orçamento de quantas pessoas seriam "beneficiadas" pelo Projeto Passe Livre e as consequências no planejamento financeiro da cidade, seja pela mudança da dinâmica de alocação de recursos ou pelo aumento taxativo. Demonstrar que tais medidas provocariam prejuízos em outras áreas e/ou incidiriam sobre a esfera de liberdade individual de alguns. Através do direito comparado, pesquisar cidades nas quais o projeto falhou e/ou prosperou, analisando as peculiaridades de cada um desses municípios e os fatores determinantes para a aplicabilidade ou não desse projeto. Finalmente, propor um sistema de livre concorrência para que empresas de transporte consigam maximizar os benefícios do sistema de transporte coletivo através de um preço regulado pelo cálculo legítimo de uma economia de mercado.1ª fase: Levantamento de referências bibliográficas (parte teórica);2ª fase: Estudo da receita e despesas da cidade de Curitiba (parte prática);3ª fase: Aventar hipóteses referentes à alocação de recursos;4ª fase: Direito comparado (economia e direito); 5ª fase: Conclusão;