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Título
A NEUTRALIDADE DA REDE NA INTERNET: IMPACTOS CONCORRENCIAIS E REGULATÓRIOS

Aluno: Fernanda Ferronato - PIBIC/UFPR-TN - Curso de Direito (N) - Orientador: Alexandre Ditzel Faraco - Departamento de Direito Público - Área de conhecimento: 60100001 - Palavras-chave: neutralidade da rede; concorrência; regulação.

Os impactos concorrenciais da imposição estatal da neutralidade da rede na Internet é um tema que divide opiniões dos especialistas e dos usuários da Rede Mundial de Computadores. Em uma rede completamente neutra, ficam proibidas estratégias empresariais interfiram de forma discriminatória em relação a determinados aplicativos ou conteúdos que circulam na web. A questão se torna ainda mais importante porque a neutralidade de rede foi, em 23 de abril de 2014, instituída como um dos princípios norteadores do uso da Internet no país por meio da controversa lei nº 12.965, popularmente conhecida como "Marco Civil da Internet no Brasil". Embora a maioria da doutrina concorde que não devem ocorrer abusos por parte daqueles que detém os provedores de acesso à rede, a forma pela qual tais desvios devem ser controlados não é uníssona e várias possibilidades são debatidas. A metodologia utilizada neste trabalho vai além do tradicional estudo do Direito, tratando da questão de forma multidisciplinar e abrangendo também o campo dos estudos econômicos e sociais, uma vez que estas informações, empíricas e teóricas, são importantes mecanismos para entendimento, construção e aplicação de hipóteses no setor concorrencial. A partir disto, os impactos da imposição prévia de neutralidade foram analisados e, ao final, conclui-se que a aplicação do principio da neutralidade de forma irrestrita pode impedir estratégias empresarias potencialmente benéficas. A tese aqui defendida é de que o controle ex post via política de defesa da concorrência é a forma mais adequada e ponderada para tratar a questão da neutralidade. Isto porque o direito concorrencial permite a diferenciação entre comportamentos abusivos e estratégias empresariais com potencial para impulsionar o desenvolvimento de um mercado de banda larga mais robusto e com maior número de opções de serviços para os consumidores.