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Título
A CRISE DE LEGITIMIDADE DA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL: ESTADO DE EXCEÇÃO, CAPITALISMO E MOVIMENTOS DE PROTESTO

Aluno: Allan Mohamad Hillani - PIBIC/CNPq - Curso de Direito (M) - Orientador: Vera Karam de Chueiri - Departamento de Direito Público - Área de conhecimento: 60101032 - Palavras-chave: estado de exceção; neoliberalismo; movimentos de protesto.

A teoria do estado de exceção permanente vem ganhando força nos últimos anos. A teoria que Giorgio Agamben vem desenvolvendo desde 1995 tem colocado problemas teóricos que a teoria do direito ignora para não ter de lidar com suas contradições estruturantes. Agamben propõe em seus trabalhos políticos que o direito depende estruturalmente da exceção, que esta lhe é inerente e constitutiva. Isso se dá em dois sentidos: a eterna possibilidade de suspender o direito para garantir o próprio direito, havendo previsão legal ou não (problema do estado de exceção); e a a impossibilidade de o direito ser simplesmente aplicado, dependendo sempre de uma correlação de forças que regula a (des)aplicação do direito. A análise da contemporaneidade que faz Agamben é que o estado de exceção não é mais somente o núcleo obscuro do poder soberano, mas que ele é um paradigma de governo das democracias contemporâneas e que hoje existe permanentemente. Isso se dá porque o estado de exceção não surge para retomar a normalidade, pois esta normalidade não existe: o estado de exceção, o momento decisivo de suspensão do direito, é o momento em que se traça a linha divisória entre o normal e o anormal, entre o estado atual anômico e o estado desejado de normalidade a se retornar. Agamben reformula a tese Schmittiana relativizando a diferença entre exceção e normalidade, concluindo que no fundo elas são indiscerníveis, que a decisão sobre a divisão que é política. Dizer que o estado de exceção é um paradigma de governo, remete aos cursos de Michel Foucault de 1978 e 1979, que tratam de uma genealogia do governo. O curso de 1979 se destaca por desenvolver a ideia de um governo neoliberal, que se diferenciaria das teorizações corriqueiras econômicas e políticas sobre o tema. Compreender a relação entre o estado de exceção e o neoliberalismo (em todos os seus aspectos, principalmente governamentais no sentido foucaultiano), passa a ser necessário para compreender a dinâmica dos atuais movimentos de protesto. O repertório, no sentido de Charles Tilly, que os movimentos têm adotado está diretamente ligado aos processos de subjetivação e às possibilidades de resistência que se apresentam no momento. A crise de representatividade do Estado e das organizações políticas tradicionais (sindicatos e partidos) está ligada ao governamento neoliberal, bem como as revoltas à desiguladade causada por esse modelo econômico. Compreender o fenômeno é pressuposto para pensar nas alternativas organizacionais bem como compreender os atuais movimentos de protesto que surgiram no mundo após a crise de 2008.