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Título
ANÁLISE DA EXPANSÃO PRIVADA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL À LUZ DO NEOLIBERALISMO: A PRECARIZAÇÃO E DETERIORAÇÃO DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO

Aluno: Gabriel Anotnio Cremer dos Santos - PIBIC/UFPR-TN - Curso de Direito (M) - Orientador: Abili Lázaro Castro de Lima - Departamento de Direito Civil e Processual Civil - Área de conhecimento: 60100001 - Palavras-chave: direitos humanos; neoliberalismo; educação.

A pesquisa visa apresentar, primeiramente, o quadro da educação superior brasileira em um contexto de globalização e liberalismo, pautado na intervenção mínima do setor público, ainda que em face do direito fundamental à educação previsto na Constituição da República. A investigação visa compreender as consequências deste panorama como negativas para a concretização do direito à educação, como senso de desenvolvimento crítico-científico completo e de qualidade, contraposto à tutela jurídica do direito à educação em discussão no século XXI. No plano jurídico, a pesquisa pretende apresentar a Constituição da República, seguindo a Declaração Universal de 1948 e aos Pactos Internacionais de 1966, como um instrumento de resguardar a educação como um dever do Estado; no plano político-administrativo. Por outro lado, a produção legislativa infraconstitucional tornou-se um mecanismo de uma política nacional de "transferência de renda" para as entidades privadas de ensino superior. Este panorama sintonizado com as diretrizes neoliberais encontramos o Plano Diretor de Reforma do Estado de 1995, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB em 1996, a Lei 10.172, oPlano Nacional de Educação PNE, a Lei 11.096/2005 que criou o Programa Universidade Para Todos - PROUNI, e o Decreto 5.622/2005, que possibilitou a abertura do mercado educacional brasileiro ao capital estrangeiro. A partir desta nova concepção de como "gerenciar" a educação, a investigação pretende demonstrar um quadro cada vez mais crescente de entidades de ensino lucrativas, mas precárias na oferta de ensino, sem a estrutura ou o preparo técnico acadêmico necessário para que houvesse o correto desenvolvimento do aluno. Do inicio do PROUNI a 2012, as isenções geradas chegam a casa dos 3 bilhões de reais. Ainda, entre 1996-2005, a relação de cursos ofertados passou de 3x1, em relação dos privados para os públicos. As matrículas em instituições privadas cresceram 187,8% e as públicas pouco mais de 62%. Das vagas públicas, menos de 10% eram preenchidas pela população brasileira de até três salários mínimos, que configuram cerca de 50% da sociedade. Assim, a pesquisa pretende compreender o panorama educacional do ensino superior brasileiro, indagando o que se pretende no que pertine ao direito à educação, bem como quais as políticas realmente efetivas deste direito humano e fundamental.