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Título
A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NOS SITES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS

Aluno: Ana Paula dos Santos - PIBIC/CNPq - Curso de Gestão da Informação (M) - Orientador: José Simão de Paula Pinto - Departamento de Ciências e Gestão da Informação - Área de conhecimento: 60701005 - Palavras-chave: lei de acesso à informação; transparência ativa; participação social - Colaborador: Giovana Benevides Sales Araújo.

Apresenta dados e informações sobre leis relacionadas ao direito de acesso à informação, uma garantia disposta na Constituição de 1988, artigo 5º, inciso XXXIII. Leis estas anteriores e posteriores a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula e estabelece, entre outros assuntos, padrões para os sites dos órgãos públicos relacionados ao conceito de “transparência ativa”. A pesquisa busca identificar o cumprimento de algumas normativas, a partir de avaliação dos sites dos Tribunais de Contas do Brasil. Desenvolve uma pesquisa teórica e documental acerca do acesso à informação e, a partir desta, coletou-se e analisou-se os dados dos sites a partir da definição e configuração de uma lista de verificação aplicável, baseada na LAI e segundo uma escala de importância com níveis (0, 1, 2 e 3). Objetiva demonstrar como os sites dos Tribunais de Contas apresentam-se diante dos requisitos mínimos selecionados, através de questionamentos feitos a partir do texto da Lei de Acesso à Informação, como por exemplo, o conteúdo institucional, possibilidade de acesso à informação em formatos abertos, acessibilidade, entre outros. Aborda o aspecto da obrigatoriedade do direito à informação para assegurar condições de cidadania e desenvolvimento do país, assim como chama atenção para divulgação proativa dos órgãos. Por fim, identifica a necessidade de participação popular no exercício democrático da sociedade e fiscalização dos atos públicos. Reconhece que o acesso à informação se torna direito a partir de um processo histórico, apresentado em uma linha do tempo que indica sua relevância social. Como resultado, observa a possibilidade de implementação de uma democracia mais participativa, que desponta com a adesão do governo às novas tecnologias da informação e comunicação, principalmente no que relaciona-se à comunicação governo-cidadão.